CIDADES VERDES

http://www.senado.leg.br/noticias/radio/programaConteudoPadrao.asp?COD_TIPO_PROGRAMA=4&COD_AUDIO=517510 PRAZO PARA MUNICÍPIOS ACABAREM COM OS LIXÕES TERMINA EM AGOSTO E 91% AINDA NÃO ELABORARAM PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS.  RELATOR DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ACOMPANHA A IMPLANTAÇÃO DA LEI, SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG DEFENDE MAIS TEMPO PARA ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: A lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que até dois de agosto de 2014 todos os municípios brasileiros devem ter acabado com seus lixões e construído aterros sanitários. No entanto, a maioria deles nem elaborou o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, que é a primeira etapa do processo de eliminação dos lixões e deveria ter sido concluída em 2012. É no plano que são tratados temas como implantação de coleta seletiva, compostagem e educação ambiental. O relator da Subcomissão Temporária que acompanha a implantação da lei, senador Rodrigo Rollember...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n o  9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO  Art. 1 o   Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.  § 1 o   Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretament...